TERMOS E CONDIÇÕES

1. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o contrato de prestação de serviços celebrado à distância entre o Internal Audit Profile e o Cliente, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), na sua redação atual.

Aplicam-se à utilização do website Internal Audit Profile e à aquisição do seu serviço de avaliação online. Nos presentes Termos e Condições, «Internal Audit Profile» designa o serviço e a respetiva entidade exploradora, identificada na secção 12, e «Cliente» designa a pessoa ou entidade que adquire o serviço. A aceitação dos presentes Termos e Condições antes do pagamento é obrigatória, nos termos da secção 6. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições limita os direitos conferidos ao Cliente por lei imperativa.

2. O Serviço

Nos termos dos deveres de informação pré-contratual previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, descrevem-se em seguida as características essenciais do serviço.

O Internal Audit Profile é um serviço online de avaliação e consultoria dirigido a funções de auditoria interna. O Cliente responde a um questionário online e é gerado um relatório a partir das suas respostas, com base na metodologia do Internal Audit Profile.

O relatório baseia-se exclusivamente na informação fornecida pelo Cliente. Não constitui uma auditoria independente, uma certificação, um parecer jurídico nem uma garantia de conformidade com qualquer norma ou lei, e não substitui aconselhamento profissional independente quando necessário.

3. Responsabilidades do Cliente

De acordo com o princípio da boa-fé que rege o cumprimento dos contratos nos termos da lei portuguesa, o Cliente compromete-se a:

• fornecer informação exata e completa, tanto quanto é do seu conhecimento;

• fornecer informação sobre a sua organização apenas quando estiver autorizado a fazê-lo;

• abster-se de submeter informação ilícita ou que viole direitos de terceiros; e

• abster-se de interferir com o funcionamento ou a segurança do website.

A qualidade dos resultados depende da exatidão e da completude das respostas fornecidas.

4. Preço e Pagamento

Nos termos das regras aplicáveis à indicação de preços e à informação pré-contratual, o preço total do serviço é indicado de forma clara antes da realização da encomenda.

O preço, a moeda, os impostos e quaisquer encargos adicionais obrigatórios são apresentados antes do pagamento, podendo o Cliente rever os dados da compra antes de pagar. O pagamento é processado por um prestador especializado de serviços de pagamento.

A compra fica confirmada assim que o pagamento é processado com sucesso. O Cliente recebe então três emails:

• um recibo de pagamento, enviado pelo prestador especializado de serviços de pagamento;

• um email com a ligação para aceder ao relatório e descarregá-lo, que confirma também a compra e o que o Cliente aceitou antes do pagamento (ver secção 6); e

• uma fatura, emitida nos termos da legislação fiscal portuguesa e enviada pelo prestador de serviços de faturação.

Recomenda-se que o Cliente conserve estes emails.

5. Acesso ao Relatório

O serviço é prestado por meios eletrónicos, nos termos do contrato celebrado à distância.

O Cliente conclui a avaliação antes do pagamento e o relatório é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento. O relatório pode ser descarregado durante um período de três dias. O Cliente deve descarregar e guardar uma cópia nesse período, uma vez que o relatório deixa de estar disponível após o mesmo.

Quaisquer dificuldades no acesso ao relatório ou no seu download devem ser comunicadas para contact@internalauditprofile.com. Mantêm-se os direitos legais do Cliente em caso de não prestação ou de falta de conformidade do serviço.

6. Início Imediato da Prestação, Direito de Livre Resolução e Reembolsos

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de prestação de serviços depois de os serviços terem sido integralmente prestados, quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após a prestação integral.

A aceitação dos presentes Termos e Condições antes do pagamento é obrigatória e efetua-se assinalando uma caixa de seleção previamente não assinalada, com a seguinte declaração, que inclui uma ligação para estes Termos e Condições: «Li e aceito os Termos e Condições, solicito expressamente o início imediato da prestação do serviço Internal Audit Profile e reconheço que perderei o meu direito legal de livre resolução do contrato assim que o serviço tenha sido integralmente prestado.» Depois de assinalada a caixa de seleção, é disponibilizado o pagamento e, em seguida, o relatório. A seleção do Cliente é registada no momento da compra.

O relatório Internal Audit Profile é disponibilizado imediatamente após o pagamento. Por conseguinte, o serviço considera-se integralmente prestado nesse momento e o Cliente não tem direito legal a reembolso.

7. Propriedade Intelectual

O website, a metodologia, o questionário, o software, a estrutura dos relatórios, os modelos e os restantes conteúdos estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pela demais legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Todos os direitos pertencem aos respetivos titulares. Com a aquisição de um relatório, é concedido ao Cliente o direito não exclusivo e intransmissível de o descarregar, guardar e utilizar para fins internos da sua organização. Salvo quando a lei imperativa o permita, o Cliente não pode copiar, modificar, publicar, distribuir, partilhar com terceiros, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o relatório ou qualquer elemento protegido do serviço sem autorização prévia e escrita do Internal Audit Profile.

A aquisição de um relatório não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual para o Cliente. O Cliente mantém os direitos que detenha sobre a informação que fornece.

8. Responsabilidade

A responsabilidade do Internal Audit Profile rege-se pelo Código Civil, com os limites à exclusão de responsabilidade previstos no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (cláusulas contratuais gerais).

O Internal Audit Profile presta o serviço com o cuidado e a diligência razoáveis. Os relatórios refletem a informação fornecida e a metodologia aplicada à data e não garantem quaisquer resultados empresariais, financeiros, operacionais, de auditoria ou regulamentares.

O Internal Audit Profile não é responsável por conclusões incorretas resultantes de informação materialmente incorreta ou incompleta fornecida pelo Cliente, salvo quando a lei não permita excluir essa responsabilidade. O website pode estar ocasionalmente indisponível por motivos técnicos, de manutenção ou de segurança. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades quando a lei não o permita.

9. Privacidade e Dados Pessoais

Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A informação detalhada consta da Política de Privacidade do Internal Audit Profile, disponível em Política de Privacidade.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Internal Audit Profile informa os consumidores das entidades de resolução alternativa de litígios competentes.

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Os consumidores mantêm também a proteção conferida pelas normas imperativas de defesa do consumidor do país da sua residência habitual.

As reclamações podem ser apresentadas para contact@internalauditprofile.com ou através do Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).

Os consumidores podem submeter litígios ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, www.centroarbitragemlisboa.pt, ou, caso este centro não seja competente, ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt. Mais informações no Portal do Consumidor, www.consumidor.pt.

Para Clientes que não sejam consumidores, é competente o foro da comarca de Lisboa. Os consumidores podem também recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei.

11. Alterações

Em conformidade com o regime das cláusulas contratuais gerais previsto no Decreto-Lei n.º 446/85, as alterações aos presentes Termos e Condições produzem efeitos apenas para o futuro.

O Internal Audit Profile pode atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações ao serviço ou à legislação aplicável. As alterações aplicam-se apenas a compras efetuadas após a publicação da versão atualizada e não afetam compras já efetuadas.

12. Identificação do Prestador de Serviços e Contactos